Guia Completo NR-1 2026: Riscos Psicossociais e PGR

O que é a NR-1 e por que ela mudou

A Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1) é a norma-mãe de toda a legislação de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil, de cumprimento obrigatório por todos os empregadores e trabalhadores regidos pela CLT. A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou a norma para incluir explicitamente os riscos psicossociais entre os fatores que toda empresa deve identificar, avaliar, controlar e monitorar no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

O contexto é urgente: o Brasil é o segundo país com mais casos de burnout no mundo, com mais de 18 milhões de trabalhadores afetados, e os transtornos mentais já são a terceira maior causa de afastamentos de longa duração segundo o INSS. A vigência plena das novas exigências começou em 26 de maio de 2025, com fiscalização ativa ao longo de 2025 e 2026.

O que são riscos psicossociais

São fatores da organização, do conteúdo e das condições de trabalho com potencial de causar dano à saúde física e mental. A NR-1 adota a perspectiva da OIT e da OMS, agrupando-os em quatro grandes famílias:

• Sobrecarga e pressão: excesso de demandas, prazos irreais, pressão constante por resultados.
• Relacionamentos tóxicos: assédio moral e sexual, violência, discriminação, isolamento social.
• Falta de clareza: ambiguidade de papéis, falta de autonomia e de feedback, insegurança no emprego.
• Desequilíbrio vida-trabalho: jornadas excessivas, dificuldade de desconexão digital.

Quais empresas são obrigadas a se adequar

Todas — independentemente de porte ou setor, desde que tenham ao menos um empregado CLT. A norma prevê abordagens proporcionais:

• Microempresas (até 9 funcionários): diagnóstico básico documentado no PGR, podendo usar modelo simplificado homologado pelo MTE.
• Pequenas empresas (10 a 49): PGR completo com identificação, avaliação e plano de ação.
• Médias e grandes (50+): processo completo com diagnóstico quantitativo e qualitativo, SESMT e CIPA envolvidos, monitoramento contínuo.

Teletrabalho e regime híbrido também estão cobertos — o home office não isenta o empregador da responsabilidade pela saúde mental dos colaboradores.

Prazos e penalidades

• R$ 6.708 — multa máxima por trabalhador exposto a risco não gerenciado;
• 2x — o valor dobra em caso de reincidência;
• Maio/2025 — início da vigência plena e da fiscalização ativa.

Além das multas administrativas, a empresa fica exposta a ações trabalhistas por danos morais, indenizações por burnout reconhecido como doença ocupacional e majoração da alíquota do SAT/RAT junto ao INSS.

Como fazer o diagnóstico em 4 passos

1. Comitê de diagnóstico: grupo multidisciplinar (RH, SESMT, CIPA, lideranças) com escopo, cronograma e sigilo definidos.
2. Instrumentos validados: questionários como COPSOQ-BR e Job Stress Scale, complementados por grupos focais e indicadores (absenteísmo, turnover).
3. Análise e priorização: matriz de risco por probabilidade e severidade, por setor e função.
4. Documentação: registro completo da metodologia, data e responsáveis técnicos — essencial para comprovar conformidade na fiscalização.

O diagnóstico deve ser refeito ao menos uma vez por ano ou após mudanças significativas (reestruturações, novas lideranças, demissões em massa). O PGR resultante deve conter inventário de riscos e plano de ação com prazos e responsáveis, ser revisado anualmente e mantido por no mínimo 20 anos.

Perguntas frequentes